Artigo 7 - Leis Ordinárias (2011) - 12.414, de 9.6.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.414, de 9.6.2011 - Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. Mensagem de veto




Artigo 7



Art. 7o  As informações disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão ser utilizadas para: 

I - realização de análise de risco de crédito do cadastrado; ou 

II - subsidiar a concessão ou extensão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente. 

Parágrafo único.  Cabe ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta para informar aos consulentes as informações de adimplemento do cadastrado.