Artigo 5 - Leis Ordinárias (2011) - 12.412, de 31.5.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.412, de 31.5.2011 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  O Conselho Nacional do Ministério Público baixará as instruções necessárias à implementação dos cargos e funções criados.