Artigo 5 - Leis Ordinárias (2011) - 12.411, de 27.5.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.411, de 27.5.2011 - Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao TribunalRegional do Trabalho da 7ª Região.