Artigo 5 - Leis Ordinárias (2011) - 12.409, de 25.5.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.409, de 25.5.2011 - Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a co




Artigo 5



Art. 5o  Os arts. 2o, 4o e 7o da Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 2o  ....................................................................................................................................................

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§ 4º  Os ativos decorrentes de aquisições diretas pelo Ministério da Fazenda, de que trata o inciso I do caput, quando se referirem: 

I - a ativos de renda fixa e de renda variável internacionais, deverão permanecer custodiados em contas específicas, abertas diretamente em nome do FSB, em instituição financeira federal no exterior; 

II - a moeda estrangeira, deverão ser depositados em instituição financeira federal no exterior, até a realização do investimento na forma deste artigo.” (NR)  

Art. 4o  .............................................................................................................................…………........

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IV - títulos da dívida pública mobiliária federal.

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§ 2º  Fica a União autorizada a emitir, a valor de mercado, sob a forma de colocação direta em favor do FSB, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal. 

§ 3o  A União poderá resgatar antecipadamente, a valor de mercado, os títulos de que trata o § 2o

§ 4o  Fica a União autorizada a permutar com o FSB ativos de renda fixa, inclusive títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, e de renda variável e moeda estrangeira, a valor de mercado ou observada a equivalência econômica. 

§ 5o  Os ativos de renda fixa ou variável domésticos recebidos diretamente pelo FSB deverão permanecer custodiados em contas específicas, abertas diretamente em nome do Fundo, em instituição financeira federal.” (NR) 

Art. 7o  ..................................................................................................................................……….....

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§ 7º  Fica a União, inclusive por meio do FSB, autorizada a permutar com o FFIE ativos de renda fixa, inclusive títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, de renda variável e moeda estrangeira, a valor de mercado ou observada a equivalência econômica.” (NR)