Artigo 9 - Leis Ordinárias (2011) - 12.409, de 25.5.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.409, de 25.5.2011 - Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a co




Artigo 9



Art. 9o  O item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, constante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes portos: 

“4.2.  Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação

......................................................................................................................................................... 

No de Ordem

Denominação

UF

Localização

218

Porto do Polo Industrial de Manaus

AM

Rio Negro

219

(VETADO)

 

 

220

(VETADO)

 

 

221

(VETADO)

 

 

222

(VETADO)

 

 

223

(VETADO)

 

 

224

(VETADO)

 

 

.”