Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.401, de 28.4.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.401, de 28.4.2011 - Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Mensagem de veto




Artigo 2



Art. 2o  Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.  

Brasília,  28  de abril de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Alexandre Rocha Santos Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.2011