Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.398, de 28.3.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.398, de 28.3.2011 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 11/12/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de março de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.2011

*


Conteudo atualizado em 11/12/2021