Artigo 7 - Leis Ordinárias (2011) - 12.395, de 16.3.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.395, de 16.3.2011 - Altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei no 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 7



Art. 7º- A.  Os critérios para reconhecimento de competições válidas para a concessão do benefício serão estabelecidos pelo Ministro de Estado do Esporte.”