Artigo 8 - Leis Ordinárias (2011) - 12.385, de 3.3.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.385, de 3.3.2011 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nos 12.087, de 11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 de julho de 2001, 8.685, de 20 de julho de 1993, 3




Artigo 8



Art. 8o  A Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5o-A: 

Art. 5º-AAs condições de amortização dos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES serão fixadas por meio de ato do Poder Executivo federal.”