Artigo 5 - Leis Ordinárias (2011) - 12.380, de 10.1.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.380, de 10.1.2011 - Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento




Artigo 5



Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  10  de janeiro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2011

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