Artigo 5 - Leis Ordinárias (2011) - 12.380, de 10.1.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.380, de 10.1.2011 - Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento




Artigo 5



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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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