Artigo 38 - Leis Ordinárias (2011) - Lei nº 12.379, de 6.1.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - Lei nº 12.379, de 6.1.2011 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abri




Artigo 38



Art. 38.  Os Sistemas de Viação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios abrangem os diferentes meios de transporte e constituem parcelas do Sistema Nacional de Viação, com os objetivos principais de: 

I - promover a integração do Estado e do Distrito Federal com o Sistema Federal de Viação e com as unidades federadas limítrofes; 

II - promover a integração do Município com os Sistemas Federal e Estadual de Viação e com os Municípios limítrofes; 

III - conectar, respectivamente: 

a) a capital do Estado às sedes dos Municípios que o compõem; 

b) a sede do Distrito Federal às suas regiões administrativas; e 

c) a sede do Município a seus distritos; 

IV - possibilitar a circulação econômica de bens e prover meios e facilidades de transporte coletivo de passageiros, mediante oferta de infraestrutura viária adequada e operação racional e segura do transporte intermunicipal e urbano.