Artigo 42 - Leis Ordinárias (2011) - Lei nº 12.379, de 6.1.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - Lei nº 12.379, de 6.1.2011 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abri




Artigo 42



Art. 42.  O art. 2o da Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIV: 

Art. 2o  .........................................................................

............................................................................................. 

XIV - navegação de travessia: aquela realizada: 

a) transversalmente aos cursos dos rios e canais; 

b) entre 2 (dois) pontos das margens em lagos, lagoas, baías, angras e enseadas; 

c) entre ilhas e margens de rios, de lagos, de lagoas, de baías, de angras e de enseadas, numa extensão inferior a 11 (onze) milhas náuticas;  

d) entre 2 (dois) pontos de uma mesma rodovia ou ferrovia interceptada por corpo de água.” (NR)