Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.283, de 24.11.2004 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.283, de 24.11.2004 - 5.283, de 24.11.2004 Publicado no DOU de 25.11.2004 Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 4.200, de 17 de abril de 2002, que transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSI

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