Art. 2º do Decreto nº 5.283/2004: texto atualizado

Decretos - 5.283, de 24.11.2004 - 5.283, de 24.11.2004 Publicado no DOU de 25.11.2004 Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 4.200, de 17 de abril de 2002, que transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSI

Artigo 2

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Art. 2º O CENSIPAM adotará as providências necessárias para a efetivação do disposto no art. 1^o, no prazo de até cento e cinqüenta dias a contar da publicação deste Decreto.

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