Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.204, de 13.9.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.204, de 13.9.2004 - 5.204, de 13.9.2004 Publicado no DOU de 14.9.2004 Republicado no DOU de 15.10.2004 Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.