Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.019, de 16.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.019, de 16.3.2004 - 5.019, de 16.3.2004 Publicado no DOU de 17.3.2004 Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar no ano de 2004, e fixa os percentuais dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser ocupados, exclusivamente, por oficiais do sexo




Artigo 2



Art. 2o  São fixados os seguintes percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que serão ocupados, exclusivamente, por oficiais do sexo masculino:

        I - CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA:

        a) Quadro de Oficiais Intendentes da Marinha - 100%;

        b) Quadro Complementar de Oficiais Intendentes da Marinha - 0%;

        II - CORPO DE SAÚDE DA MARINHA:

        a) Quadro de Médicos - 25%;

        b) Quadro de Cirurgiões-Dentistas - 20%;

        c) Quadro de Apoio à Saúde - 17%.

        § 1o  Os percentuais mínimos ora fixados deverão ser observados por ocasião do ingresso de oficiais nos referidos Corpos e Quadros, a fim de garantir a aplicação do caput deste artigo.

        § 2o  Na admissão aos Quadros de Médicos e de Apoio à Saúde, ficará a critério do Comandante da Marinha redistribuir, por especialidades de interesse da Marinha, as parcelas dos percentuais fixados nas alíneas "a" e "c", do inciso II, deste artigo.