Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.575, de 29.12.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.575, de 29.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  O Poder Executivo poderá, mediante decreto, suplementar a programação constante do Anexo I a esta Lei, nos termos do art. 4o, inciso III, da Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011.