Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.559, de 15.12.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.559, de 15.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.167.797,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.