Leis Ordinárias (2011) - 12.552, de 15.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.552, de 15.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 73.633.333,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.




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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.552, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 73.633.333,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 73.633.333,00 (setenta e três milhões, seiscentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26237 - Universidade Federal de Juiz de Fora

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1073

Brasil Universitário

72.433.333

Projetos

12 364

1073 12Q4

Construção do Prédio da Reitoria da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF

26.700.000

12 364

1073 12Q4 0031

Construção do Prédio da Reitoria da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - No Estado de Minas Gerais

26.700.000

Prédio construído (% de execução física): 50

F

4

2

90

0

112

26.700.000

12 364

1073 12Q5

Implantação do Parque Científico e Tecnológico da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF

40.733.333

12 364

1073 12Q5 0031

Implantação do Parque Científico e Tecnológico da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - No Estado de Minas Gerais

40.733.333

Parque implantado (% de execução física): 37

F

4

2

90

0

100

23.333.333

F

4

2

90

0

112

17.400.000

12 364

1073 12Q6

Expansão do Ensino Superior - Campus de Governador Valadares

5.000.000

12 364

1073 12Q6 0031

Expansão do Ensino Superior - Campus de Governador Valadares - No Estado de Minas Gerais

5.000.000

Vaga disponibilizada (unidade): 820

F

4

2

90

0

100

5.000.000

TOTAL – FISCAL

72.433.333

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

72.433.333

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1449

Estatísticas e Avaliações Educacionais

1.200.000

Atividades

12 128 1449 4572

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação

1.200.000

12 128 1449 4572 0053

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - No Distrito Federal

1.200.000

Servidor capacitado (unidade): 374

F

3

2

90

0

112

1.200.000

TOTAL – FISCAL

1.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.200.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26237 - Universidade Federal de Juiz de Fora
ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1073

Brasil Universitário

44.100.000

Atividades

12 364 1073 2E14

Reforma e Modernização de Infra-estrutura Física das Instituições Federais de Ensino Superior

42.600.000

12 364 1073 2E14 0031

Reforma e Modernização de Infra-estrutura Física das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais

42.600.000

F

4

2

90

0

112

42.600.000

12 364 1073 6368

Instrumental para Ensino e Pesquisa Destinado a Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais de Ensino

1.500.000

12 364 1073 6368 0031

Instrumental para Ensino e Pesquisa Destinado a Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais de Ensino - No Estado de Minas Gerais

1.500.000

F

4

2

90

0

112

1.500.000

TOTAL – FISCAL

44.100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

44.100.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26285 - Fundação Universidade Federal de São João Del Rei
ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1073

Brasil Universitário

28.333.333

Atividades

12 364 1073 4009

Funcionamento de Cursos de Graduação

28.333.333

12 364 1073 4009 0031

Funcionamento de Cursos de Graduação - No Estado de Minas Gerais

28.333.333

F

3

2

90

0

100

10.766.667

F

4

2

90

0

100

17.566.666

TOTAL – FISCAL

28.333.333

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

28.333.333

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1449

Estatísticas e Avaliações Educacionais

1.200.000

Atividades

12 122

1449 2272

Gestão e Administração do Programa

1.200.000

12 122

1449 2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

1.200.000

F

3

2

90

0

112

1.200.000

TOTAL – FISCAL

1.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.200.000

Plano Plurianual 2008-2011
Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Objetivo de Governo

Propiciar o acesso da população brasileira à educação e ao conhecimento com eqüidade, qualidade e valorização da diversidade

Objetivo Setorial

Reestruturar a educação superior pública federal e ampliar o acesso a esse nível de ensino

Programa

1073 Brasil Universitário

Órgão Responsável

26000 Ministério da Educação (MEC)

Objetivo

Ampliar com qualidade o acesso ao ensino de graduação, à pesquisa e à extensão, com vistas a disseminar o conhecimento

Público-alvo

Alunos e professores das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, bem como bolsistas das IES privadas

AÇÕES DA ESFERA FISCAL
Projetos

Cód.

Título

Produto

(unidade de medida)

Início

Término

Órgão

Executor

Valor Total

Estimado

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

12Q4

Construção do Prédio da Reitoria da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF

Prédio construído

(% de execução física)

07/2011

12/2012

MEC

45.000.000

100

Sudeste

R$

Meta

-

-

-

-

-

-

26.700.000

50

12Q5

Implantação do Parque Científico e Tecnológico da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF

Parque implantado

(% de execução física)

07/2011

12/2013

MEC

100.733.333

100

Sudeste

R$

Meta

-

-

-

-

-

-

40.733.333

37

12Q6

Expansão do Ensino Superior - Campus de Governador Valadares

Vaga disponibilizada

(unidade)

07/2011

12/2014

MEC

63.100.500

3.124

Sudeste

R$

Meta

-

-

-

-

-

-

5.000.000

820


Conteudo atualizado em 18/12/2021