Artigo 7 - Leis Ordinárias (2011) - 12.550, de 15.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.550, de 15.12.2011 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7o  No âmbito dos contratos previstos no art. 6o, os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas. 

§ 1o  Ficam assegurados aos servidores referidos no caput os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem. 

§ 2o  A cessão de que trata o caput ocorrerá com ônus para o cessionário.  (Revogado pela Lei nº 12.863, de 2013)