Artigo 1 - Leis Ordinárias (2011) - 12.547, de 14.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.547, de 14.12.2011 - Altera o art. 261 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 08/01/2022. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º O art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:


Conteudo atualizado em 08/01/2022