Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.547, de 14.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.547, de 14.12.2011 - Altera o art. 261 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 08/01/2022. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 261. ......................................................................

§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259.

.............................................................................................

§ 3º A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Mário Negromonte

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2011


Conteudo atualizado em 08/01/2022