Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.547, de 14.12.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.547, de 14.12.2011 - Altera o art. 261 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.




Artigo 2



Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 14 de  dezembro  de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Mário Negromonte

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2011