Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.546, de 14.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.546, de 14.12.2011 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; alte




Artigo 3



Art. 3o  O Reintegra aplicar-se-á às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012.

Art. 3º  O Reintegra será aplicado às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2013. (Redação dada pela Medida Provisória nº 601, de 2012)   (Vigência encerrada)

Art. 3o  O Reintegra aplicar-se-á às exportações realizadas:  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  (Vigência)

I - de 4 de junho de 2013 até 31 de dezembro de 2013; e  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) 

II -  (VETADO).  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)