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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 16/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º O Reintegra aplicar-se-á às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012.
Art. 3º O Reintegra será aplicado às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2013. (Redação dada pela Medida Provisória nº 601, de 2012) (Vigência encerrada)
Art. 3º O Reintegra aplicar-se-á às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012.
Art. 3º O Reintegra aplicar-se-á às exportações realizadas: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)
I - de 4 de junho de 2013 até 31 de dezembro de 2013; e (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)