Artigo 4 - Leis Ordinárias (2011) - 12.546, de 14.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.546, de 14.12.2011 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; alte




Artigo 4



Art. 4o  O art. 1o da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:  

Art. 1o  As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma:  

I – no prazo de 11 (onze) meses, no caso de aquisições ocorridas em agosto de 2011;  

II – no prazo de 10 (dez) meses, no caso de aquisições ocorridas em setembro de 2011;  

III – no prazo de 9 (nove) meses, no caso de aquisições ocorridas em outubro de 2011;  

IV – no prazo de 8 (oito) meses, no caso de aquisições ocorridas em novembro de 2011;  

V – no prazo de 7 (sete) meses, no caso de aquisições ocorridas em dezembro de 2011;  

VI – no prazo de 6 (seis) meses, no caso de aquisições ocorridas em janeiro de 2012;  

VII – no prazo de 5 (cinco) meses, no caso de aquisições ocorridas em fevereiro de 2012;  

VIII – no prazo de 4 (quatro) meses, no caso de aquisições ocorridas em março de 2012;  

IX – no prazo de 3 (três) meses, no caso de aquisições ocorridas em abril de 2012;  

X – no prazo de 2 (dois) meses, no caso de aquisições ocorridas em maio de 2012;  

XI – no prazo de 1 (um) mês, no caso de aquisições ocorridas em junho de 2012; e  

XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012.  

§ 1o  Os créditos de que trata este artigo serão determinados:  

I – mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2o da Lei no 10.637, de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 2003, sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno; ou  

II – na forma prevista no § 3o do art. 15 da Lei no 10.865, de 2004, no caso de importação.  

§ 2o  O disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir de 3 de agosto de 2011.  

§ 3o  O regime de desconto de créditos no prazo de 12 (doze) meses continua aplicável aos bens novos  adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008 e anteriormente a 3 de agosto de 2011.” (NR)