Leis Ordinárias (2011) - 12.539, de 08.12.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.539, de 08.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




L12539

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.539, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00 (setenta e um milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, novecentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. 

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei. 

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0225

Gestão da Política dos Transportes

8.200.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

26 121

0225 6058

Formulação de Políticas de Transportes

 

 

 

 

 

 

8.200.000

26 121

0225  6058 0001

Formulação de Políticas de Transportes - Nacional

 

 

 

 

 

 

8.200.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

8.200.000

TOTAL – FISCAL

8.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.200.000

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1456

Vetor Logístico Amazônico

406.438

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

26 784

1456 4349

Administração das Hidrovias

 

 

 

 

 

 

406.438

26 784

1456  4349 0303

Administração das Hidrovias - Hidrovia da Amazônia Ocidental

 

 

 

 

 

 

406.438

 

 

 

F

3

2

90

0

100

406.438

1457

Vetor Logístico Centro-Norte

2.152.480

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

26 784

1457 4349

Administração das Hidrovias

 

 

 

 

 

 

2.152.480

26 784

1457  4349 0305

Administração das Hidrovias - Hidrovia da Amazônia Oriental

 

 

 

 

 

 

2.152.480

 

 

 

F

3

2

90

0

100

2.152.480

1458

Vetor Logístico Leste

18.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 783

1458 12P9

Transposições de Linha Férrea - no Município de Juiz de Fora - no Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

8.000.000

26 783

1458  12P9 0031

Transposições de Linha Férrea - no Município de Juiz de Fora - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

8.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

8.000.000

26 782

1458 7H08

Construção de Acesso Rodoviário - Entroncamento com MG-030 - Entroncamento com BR-040 (Belo Horizonte) - na BR-356 - no Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

10.000.000

26 782

1458  7H08 0031

Construção de Acesso Rodoviário - Entroncamento com MG-030 - Entroncamento com BR-040 (Belo Horizonte) - na BR-356 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

111

10.000.000

1461

Vetor Logístico Centro-Sudeste

17.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 783

1461 10HH

Obras Complementares do Contorno Ferroviário - no Município de Barretos - no Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

5.000.000

26 783

1461  10HH 0035

Obras Complementares do Contorno Ferroviário - no Município de Barretos - no Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

5.000.000

26 782

1461 7M93

Adequação de Contorno Rodoviário - no Município de Ponta Grossa - na BR-376 - no Estado do Paraná

 

 

 

 

 

 

2.000.000

26 782

1461  7M93 0041

Adequação de Contorno Rodoviário - no Município de Ponta Grossa - na BR-376 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

111

2.000.000

26 782

1461 7N46

Construção de Interseção em desnível - no km 154,6 - na BR-369 (PUC-Interseção com a Avenida Jóckey Clube) - no Município de Londrina - no Estado do Paraná

 

 

 

 

 

 

10.000.000

26 782

1461  7N46 0041

Construção de Interseção em desnível - no km 154,6 - na BR-369 (PUC-Interseção com a Avenida Jóckey Clube) - no Município de Londrina - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

111

10.000.000

1462

Vetor Logístico Sul

26.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 782

1462 11ZS

Adequação de Travessia Urbana - no Município de Erechim - na BR-153 - no Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

8.000.000

26 782

1462  11ZS 0043

Adequação de Travessia Urbana - no Município de Erechim - na BR-153 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

8.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

8.000.000

26 782

1462 7M50

Construção de Acesso Rodoviário ao Aeroporto Regional Sul - na BR-101 - No Estado de Santa Catarina.

 

 

 

 

 

 

8.000.000

26 782

1462  7M50 0042

Construção de Acesso Rodoviário ao Aeroporto Regional Sul - na BR-101 - No Estado de Santa Catarina. - No Estado de Santa Catarina

 

 

 

 

 

 

8.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

8.000.000

26 782

1462 7M64

Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-472 - Fronteira Brasil/Argentina - na BR-468 - no Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

6.000.000

26 782

1462  7M64 0043

Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-472 - Fronteira Brasil/Argentina - na BR-468 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

6.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

6.000.000

26 782

1462 7N07

Construção de Acesso Rodoviário - no Município de Correia Pinto - na BR-116 - no Estado de Santa Catarina

 

 

 

 

 

 

4.000.000

26 782

1462  7N07 0042

Construção de Acesso Rodoviário - no Município de Correia Pinto - na BR-116 - no Estado de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina

 

 

 

 

 

 

4.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

4.000.000

TOTAL – FISCAL

63.558.918

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

63.558.918

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0225

Gestão da Política dos Transportes

8.200.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

26 121

0225 2C00

Estudos de Viabilidade e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes

 

 

 

 

 

 

8.200.000

26 121

0225  2C00 0001

Estudos de Viabilidade e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes - Nacional

 

 

 

 

 

 

8.200.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

8.200.000

1456

Vetor Logístico Amazônico

2.558.918

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

26 784

1456 4349

Administração das Hidrovias

 

 

 

 

 

 

2.558.918

26 784

1456  4349 0303

Administração das Hidrovias - Hidrovia da Amazônia Ocidental

 

 

 

 

 

 

2.558.918

 

 

 

F

4

2

90

0

100

2.558.918

1458

Vetor Logístico Leste

18.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 783

1458 10H8

Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Divinópolis - no Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

8.000.000

26 783

1458  10H8 0031

Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Divinópolis - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

8.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

8.000.000

26 782

1458 7M97

Construção de Trecho Rodoviário - Ituiutaba - Entroncamento da BR-364/MG - na BR-154 - no Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

10.000.000

26 782

1458  7M97 0031

Construção de Trecho Rodoviário - Ituiutaba - Entroncamento da BR-364/MG - na BR-154 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

111

10.000.000

1461

Vetor Logístico Centro-Sudeste

17.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 783

1461 10I6

Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Ourinhos - no Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

5.000.000

26 783

1461  10I6 0035

Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Ourinhos - no Estado de São Paulo - No Estado do São Paulo

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

5.000.000

26 782

1461 7R67

Adequação de Trecho Rodoviário - Km 139 - km 143 (Linha Verde Sul ) - na BR-476 - no Estado do Paraná

 

 

 

 

 

 

12.000.000

26 782

1461  7R67 0041

Adequação de Trecho Rodoviário - Km 139 - km 143 (Linha Verde Sul ) - na BR-476 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná

 

 

 

 

 

 

12.000.000

 

 

 

F

4

2

40

0

111

12.000.000

1462

Vetor Logístico Sul

26.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 782

1462 7R29

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SC/RS (Entroncamento BR-158) - Iraí - na BR-386 - no Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

10.000.000

26 782

1462  7R29 0043

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SC/RS (Entroncamento BR-158) - Iraí - na BR-386 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

10.000.000

26 782

1462 7R32

Adequação de Trecho Rodoviário - Florianópolis - Paraíso (exceto trecho Km 5,4 ao Km 15,5) - na BR-282 - no Estado de Santa Catarina

 

 

 

 

 

 

7.000.000

26 782

1462  7R32 0042

Adequação de Trecho Rodoviário - Florianópolis - Paraíso (exceto trecho Km 5,4 ao Km 15,5) - na BR-282 - no Estado de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina

 

 

 

 

 

 

7.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

7.000.000

26 782

1462 7R33

Adequação de Trecho Rodoviário - Guaramirim - Entr. SC-416 - Div. SC/PR (Porto União) (exceto trecho Km 170,5 até Km 178,2) - na BR-280 - no Estado de Santa Catarina

 

 

 

 

 

 

5.000.000

26 782

1462  7R33 0042

Adequação de Trecho Rodoviário - Guaramirim - Entr. SC-416 - Div. SC/PR (Porto União) (exceto trecho Km 170,5 até Km 178,2) - na BR-280 - no Estado de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

5.000.000

26 782

1462 7R66

Construção de Trecho Rodoviário - São Borja - São José dos Ausentes - na BR-285 - no Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

4.000.000

26 782

1462  7R66 0043

Construção de Trecho Rodoviário - São Borja - São José dos Ausentes - na BR-285 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

4.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

4.000.000

TOTAL – FISCAL

71.758.918

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

71.758.918