Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.539, de 08.12.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.539, de 08.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.