Artigo 14 - Leis Ordinárias (2011) - 12.529, de 30.11.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.529, de 30.11.2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985




Artigo 14



Art. 14.  São atribuições do Superintendente-Geral: 

I - participar, quando entender necessário, sem direito a voto, das reuniões do Tribunal e proferir sustentação oral, na forma do regimento interno; 

II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal na forma determinada pelo seu Presidente; 

III - requerer à Procuradoria Federal junto ao Cade as providências judiciais relativas ao exercício das competências da Superintendência-Geral; 

IV - determinar ao Economista-Chefe a elaboração de estudos e pareceres; 

V - ordenar despesas referentes à unidade gestora da Superintendência-Geral; e 

VI - exercer outras atribuições previstas em lei. 

Seção IV

Da Procuradoria Federal junto ao Cade