Artigo 12 - Leis Ordinárias (2011) - 12.528, de 18.11.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.528, de 18.11.2011 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.




Artigo 12



Art. 12.  O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.