Artigo 13 - Leis Ordinárias (2011) - 12.528, de 18.11.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.528, de 18.11.2011 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.




Artigo 13



Art. 13.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  18  de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Jose Eduardo Cardozo
Celso Luiz Nunes Amorim
Miriam Belchior
Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.2011 - Edição extra