Leis Ordinárias (2011) - 12.526, de 11.11.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.526, de 11.11.2011 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 20.843.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.526, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 20.843.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Defesa, crédito suplementar, no valor global de R$ 20.843.096,00 (vinte milhões, oitocentos e quarenta e três mil, noventa e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 18.443.096,00 (dezoito milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, noventa e seis reais); e

II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2011

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

2.400.000

Atividades

02 061

0570 4269

Pleitos Eleitorais

2.400.000

02 061

0570 4269 0001

Pleitos Eleitorais - Nacional

2.400.000

F

1

1

90

0

100

2.400.000

TOTAL – FISCAL

2.400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.400.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52921 - Fundo do Exército

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0750

Apoio Administrativo

18.443.096

Atividades

05 302

0750 20CE

Contribuição dos Servidores e Empregados para a Assistência Médica e Odontológica

18.443.096

05 302

0750 20CE 0001

Contribuição dos Servidores e Empregados para a Assistência Médica e Odontológica - Nacional

18.443.096

S

3

1

90

0

250

18.443.096

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

18.443.096

TOTAL - GERAL

18.443.096

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0750

Apoio Administrativo

2.400.000

Atividades

04 122

0750 2000

Administração da Unidade

2.400.000

04 122

0750 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

2.400.000

F

1

1

90

0

100

2.400.000

TOTAL – FISCAL

2.400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.400.000


Conteudo atualizado em 24/01/2022