Leis Ordinárias (2011) - 12.524, de 11.11.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.524, de 11.11.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 10.930.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.




L12524

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.524, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 10.930.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 10.930.000,00 (dez milhões, novecentos e trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. 

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional. 

Art. 3o  O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II a esta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5o, da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008. 

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2011 

Órgão: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia

Unidade: 24101 - Ministério da Ciência e Tecnologia

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

1421

Meteorologia e Mudanças Climáticas

10.930.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

19 571

1421 20GB

Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais

 

 

 

 

 

 

5.330.000

19 571

1421  20GB 0001

Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - Nacional

 

 

 

 

 

 

5.330.000

 

 

Área de risco monitorada (unidade): 125

F

3

2

90

0

388

5.330.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

19 571

1421 12QB

Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais

 

 

 

 

 

 

5.600.000

19 571

1421  12QB 0001

Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - Nacional

 

 

 

 

 

 

5.600.000

 

 

Centro implantado (% de execução física): 5

F

3

2

90

0

388

3.600.000

 

 

 

F

4

2

90

0

388

2.000.000

TOTAL – FISCAL

10.930.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.930.000

 

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo II – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Elevar a competitividade sistêmica da economia, com inovação tecnológica

Objetivo Setorial

Incentivar a pesquisa e desenvolvimento em áreas estratégicas

Programa

1421 Meteorologia e Mudanças Climáticas

Órgão Responsável

24000 Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)

Objetivo

Entender os mecanismos que determinam as mudanças climáticas globais e melhorar a capacidade de previsão meteorológica, climática, hidrológica e ambiental

Público-alvo

Comunidade Científica; tomadores de decisão governamentais; sociedade e usuários nacionais e nas áreas de relações internacionais onde dados e informações, locais, regionais e globais são importantes em

saúde pública; desastres naturais e provocados pelo homem; planejamento energético; transportes; e defesa civil

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto

Cód.

Título

Produto

(unidade de medida)

Início

Término

Órgão

Executor

Valor Total

Estimado

Regionalização

 

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

12QB

Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais

Centro Implantado

(% de execução física)

07/2011

12/2014

MCT

226.600.000

100

Nacional

R$

Meta

-

-

-

-

-

-

5.600.000

5

 

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo II – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Elevar a competitividade sistêmica da economia, com inovação tecnológica

Objetivo Setorial

Incentivar a pesquisa e desenvolvimento em áreas estratégicas

Programa

1421 Meteorologia e Mudanças Climáticas

Órgão Responsável

24000 Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)

Objetivo

Entender os mecanismos que determinam as mudanças climáticas globais e melhorar a capacidade de previsão meteorológica, climática, hidrológica e ambiental

Público-alvo

Comunidade Científica; tomadores de decisão governamentais; sociedade e usuários nacionais e nas áreas de relações internacionais onde dados e informações, locais, regionais e globais são importantes em

saúde pública; desastres naturais e provocados pelo homem; planejamento energético; transportes; e defesa civil

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Atividade

Cód.

Título

Produto (unidade de medida)

 

Órgão

Executor

 

Regionalização

 

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

20GB

Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais

Área de Risco Monitorada

(unidade)

 

MCT

 

Nacional

R$

Meta

-

-

-

-

-

-

5.330.000

125