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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.522, de 11.11.2011 - Altera a Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010.




L12522

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.522, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.

  Altera a Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O art. 32 da Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 32.  A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência  social, nos termos da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009. 

Parágrafo único.  A certificação de que trata o caput pode ser: 

I - substituída, a critério da Administração Pública Federal, pelo pedido de renovação da certificação devidamente protocolizado e ainda pendente de análise junto ao órgão competente; ou 

II - dispensada, desde que a entidade seja selecionada em processo público de ampla divulgação promovido pelo órgão ou entidade concedente para execução de ações, programas ou serviços em parceria com a administração federal, nas seguintes áreas: 

a) atenção à saúde aos povos indígenas; 

b) atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas; 

c) combate à pobreza extrema; e  

d) de atendimento às pessoas com deficiência”. (NR) 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11  de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2011