Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.522, de 11.11.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.522, de 11.11.2011 - Altera a Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010.




Artigo 2



Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11  de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2011