Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.522, de 11.11.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.522, de 11.11.2011 - Altera a Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 25/11/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2011


Conteudo atualizado em 25/11/2021