Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.511, de 11.10.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.511, de 11.10.2011 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 44.891.709,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.


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