Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.511, de 11.10.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.511, de 11.10.2011 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 44.891.709,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011 

Órgão: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Unidade: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0750

Apoio Administrativo

13.500.000

   

Atividades

           

 

08 122 0750 2000

Administração da Unidade

           

13.500.000

08 122 0750  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

           

13.500.000

   

 

S

3

2

90

0

151

13.500.000

8007

Resíduos Sólidos Urbanos

500.000

   

Atividades

           

 

08 244 8007 8274

Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos

           

500.000

08 244 8007  8274 0101

Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos - Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis - Nacional

           

500.000

   

 

S

4

2

50

0

151

500.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

14.000.000

TOTAL - GERAL

14.000.000

 

Órgão: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Unidade: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0073

Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

62.400

   

Atividades

           

 

08 243 0073 2383

Serviços de Proteção Social Especial para Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias

           

62.400

08 243 0073  2383 0035

Serviços de Proteção Social Especial para Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias - No Estado de São Paulo

           

62.400

   

 

S

3

2

41

0

151

62.400

0152

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei - Pró-SINASE

5.799.776

   

Atividades

           

 

08 243 0152 8524

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas

           

5.799.776

08 243 0152  8524 0011

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Rondônia

           

27.013

   

 

S

3

2

41

0

151

27.013

08 243 0152  8524 0012

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Acre

           

11.000

   

 

S

3

2

41

0

151

11.000

08 243 0152  8524 0014

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Roraima

           

13.200

   

 

S

3

2

41

0

151

13.200

08 243 0152  8524 0015

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Pará

           

184.043

   

 

S

3

2

41

0

151

184.043

08 243 0152  8524 0017

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Tocantins

           

65.391

   

 

S

3

2

41

0

151

65.391

08 243 0152  8524 0022

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Piauí

           

2.248

   

 

S

3

2

41

0

151

2.248

08 243 0152  8524 0023

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Ceará

           

177.095

   

 

S

3

2

41

0

151

177.095

08 243 0152  8524 0024

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Rio Grande do Norte

           

132.000

   

 

S

3

2

41

0

151

132.000

08 243 0152  8524 0025

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado da Paraíba

           

204.600

   

 

S

3

2

41

0

151

204.600

08 243 0152  8524 0026

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Pernambuco

           

83.384

   

 

S

3

2

41

0

151

83.384

08 243 0152  8524 0027

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Alagoas

           

67.528

   

 

S

3

2

41

0

151

67.528

08 243 0152  8524 0028

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Sergipe

           

85.800

   

 

S

3

2

41

0

151

85.800

08 243 0152  8524 0029

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado da Bahia

           

47.150

   

 

S

3

2

41

0

151

47.150

08 243 0152  8524 0031

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Minas Gerais

           

1.090.286

   

 

S

3

2

41

0

151

1.090.286

08 243 0152  8524 0032

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Espírito Santo

           

132.000

   

 

S

3

2

41

0

151

132.000

08 243 0152  8524 0033

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Rio de Janeiro

           

655.001

   

 

S

3

2

41

0

151

655.001

08 243 0152  8524 0035

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de São Paulo

           

227.625

   

 

S

3

2

41

0

151

227.625

08 243 0152  8524 0041

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Paraná

           

607.802

   

 

S

3

2

41

0

151

607.802

08 243 0152  8524 0042

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Santa Catarina

           

443.703

   

 

S

3

2

41

0

151

443.703

08 243 0152  8524 0043

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Rio Grande do Sul

           

620.400

   

 

S

3

2

41

0

151

620.400

08 243 0152  8524 0051

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Mato Grosso

           

171.600

   

 

S

3

2

41

0

151

171.600

08 243 0152  8524 0052

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Goiás

           

403.472

   

 

S

3

2

41

0

151

403.472

08 243 0152  8524 0054

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Mato Grosso do Sul

           

347.435

   

 

S

3

2

41

0

151

347.435

1385

Proteção Social Especial

25.029.533

   

Atividades

           

 

08 244 1385 2A65

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias

           

22.644.640

08 244 1385  2A65 0001

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - Nacional

           

3.068.400

   

 

S

3

2

41

0

151

3.068.400

08 244 1385  2A65 0011

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Rondônia

           

68.400

   

 

S

3

2

41

0

151

68.400

08 244 1385  2A65 0013

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Amazonas

           

171.800

   

 

S

3

2

41

0

151

171.800

08 244 1385  2A65 0015

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Pará

           

796.400

   

 

S

3

2

41

0

151

796.400

08 244 1385  2A65 0017

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Tocantins

           

117.000

   

 

S

3

2

41

0

151

117.000

08 244 1385  2A65 0021

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Maranhão

           

774.800

   

 

S

3

2

41

0

151

774.800

08 244 1385  2A65 0022

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Piauí

           

537.000

   

 

S

3

2

41

0

151

537.000

08 244 1385  2A65 0023

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Ceará

           

856.000

   

 

S

3

2

41

0

151

856.000

08 244 1385  2A65 0024

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Rio Grande do Norte

           

419.840

   

 

S

3

2

41

0

151

419.840

08 244 1385  2A65 0026

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Pernambuco

           

1.277.700

   

 

S

3

2

41

0

151

1.277.700

08 244 1385  2A65 0027

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Alagoas

           

271.600

   

 

S

3

2

41

0

151

271.600

08 244 1385  2A65 0028

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Sergipe

           

288.800

   

 

S

3

2

41

0

151

288.800

08 244 1385  2A65 0029

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado da Bahia

           

1.294.400

   

 

S

3

2

41

0

151

1.294.400

08 244 1385  2A65 0031

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Minas Gerais

           

3.699.300

   

 

S

3

2

41

0

151

3.699.300

08 244 1385  2A65 0032

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Espírito Santo

           

239.000

   

 

S

3

2

41

0

151

239.000

08 244 1385  2A65 0033

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Rio de Janeiro

           

1.468.200

   

 

S

3

2

41

0

151

1.468.200

08 244 1385  2A65 0035

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de São Paulo

           

3.257.400

   

 

S

3

2

41

0

151

3.257.400

08 244 1385  2A65 0041

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Paraná

           

1.809.000

   

 

S

3

2

41

0

151

1.809.000

08 244 1385  2A65 0042

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Santa Catarina

           

782.700

   

 

S

3

2

41

0

151

782.700

08 244 1385  2A65 0043

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Rio Grande do Sul

           

1.446.900

   

 

S

3

2

41

0

151

1.446.900

08 244 1385 2A69

Serviços Específicos de Proteção Social Especial

           

2.384.893

08 244 1385  2A69 0013

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Amazonas

           

67.197

   

 

S

3

2

41

0

151

67.197

08 244 1385  2A69 0022

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Piauí

           

45.989

   

 

S

3

2

41

0

151

45.989

08 244 1385  2A69 0023

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Ceará

           

12.125

   

 

S

3

2

41

0

151

12.125

08 244 1385  2A69 0025

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado da Paraíba

           

133.839

   

 

S

3

2

41

0

151

133.839

08 244 1385  2A69 0027

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Alagoas

           

155.817

   

 

S

3

2

41

0

151

155.817

08 244 1385  2A69 0028

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Sergipe

           

51.652

   

 

S

3

2

41

0

151

51.652

08 244 1385  2A69 0031

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Minas Gerais

           

873.586

   

 

S

3

2

41

0

151

873.586

08 244 1385  2A69 0033

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Rio de Janeiro

           

244.090

   

 

S

3

2

41

0

151

244.090

08 244 1385  2A69 0035

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de São Paulo

           

114.824

   

 

S

3

2

41

0

151

114.824

08 244 1385  2A69 0041

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Paraná

           

141.470

   

 

S

3

2

41

0

151

141.470

08 244 1385  2A69 0043

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Rio Grande do Sul

           

136.339

   

 

S

3

2

41

0

151

136.339

08 244 1385  2A69 0051

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Mato Grosso

           

7.562

   

 

S

3

2

41

0

151

7.562

08 244 1385  2A69 0052

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Goiás

           

239.093

   

 

S

3

2

41

0

151

239.093

08 244 1385  2A69 0053

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Distrito Federal

           

161.310

   

 

S

3

2

31

0

151

161.310

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

30.891.709

TOTAL - GERAL

30.891.709

 

Órgão: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Unidade: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1006

Gestão da Política de Desenvolvimento Social e Combate à Fome

44.391.709

   

Atividades

           

 

08 122 1006 8893

Apoio à Organização e Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

           

30.891.709

08 122 1006  8893 0001

Apoio à Organização e Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Nacional

           

30.891.709

   

 

S

3

2

40

0

151

30.891.709

   

Projetos

           

 

04 122 1006 11JM

Construção do Anexo do Bloco C na Esplanada dos Ministérios

           

13.500.000

04 122 1006  11JM 0001

Construção do Anexo do Bloco C na Esplanada dos Ministérios - Nacional

           

13.500.000

   

 

S

4

2

90

0

151

13.500.000

8007

Resíduos Sólidos Urbanos

500.000

   

Atividades

           

 

08 244 8007 8274

Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos

           

500.000

08 244 8007  8274 0101

Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos - Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis - Nacional

           

500.000

   

 

S

3

2

50

0

151

500.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

44.891.709

TOTAL - GERAL

44.891.709