Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.501, de 7.10.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.501, de 7.10.2011 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º O art. 4º da Lei n° 12.337, de 12 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Fica a Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC autorizada a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 30 de junho de 2012, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vigentes em 31 de julho de 2011, firmados com fundamento nos §§ 3°, 4°, 5° e 6° do art. 22 da Lei n° 11.652, de 7 de abril de 2008." (NR)