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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 22/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
MICHEL TEMMER
José Eduardo Cardozo
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2011 e retificado em 22.9.2011