Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.494, de 20.9.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.494, de 20.9.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 150.673.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: 

I - excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais); e 

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 80.673.479,00 (oitenta milhões, seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.