Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.493, de 20.9.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.493, de 20.9.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito especial no valor global de R$ 48.993.402,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 23/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos de Convênios, no valor de R$ 5.810.000,00 (cinco milhões, oitocentos e dez mil reais); e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 43.183.402,00 (quarenta e três milhões, cento e oitenta e três mil, quatrocentos e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.


Conteudo atualizado em 23/05/2021