Leis Ordinárias (2011) - 12.492, de 20.9.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.492, de 20.9.2011 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 205.600.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.




L12492

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.492, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 205.600.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 205.600.000,00 (duzentos e cinco milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.

Art. 3º  O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 20 de setembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.  

MICHEL TEMER
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2011 e republicada em 22.9.2011 

Órgão: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

Unidade: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

1145

Comunidades Tradicionais

10.000.000

   

Atividades

           

 

18 541 1145 20GF

Pagamento a Famílias em Situação de Extrema Pobreza pela Prestação de Serviços de Conservação de Recursos Naturais no Meio Rural – Plano Brasil sem Miséria

           

10.000.000

18 541 1145  20GF 0001

Pagamento a Famílias em Situação de Extrema Pobreza pela Prestação de Serviços de Conservação de Recursos Naturais no Meio Rural – Plano Brasil sem Miséria - Nacional

           

10.000.000

   

Família atendida (unidade): 18.000

F

3

2

90

0

388

10.000.000

TOTAL – FISCAL

10.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000

 

Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional

Unidade: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

1025

Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais - PROMESO

161.000.000

   

Projetos

           

 

18 544 1025 12QC

Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água – Plano Brasil sem Miséria

           

161.000.000

18 544 1025  12QC 0001

Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água – Plano Brasil sem Miséria - Nacional

           

161.000.000

   

Estrutura implantada (unidade): 34.900

F

4

2

90

0

388

161.000.000

TOTAL – FISCAL

161.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

161.000.000

 

Órgão: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Unidade: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0099

Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda

1.800.000

   

Atividades

           

 

08 334 0099 20GH

Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra – Plano Brasil sem Miséria

           

1.800.000

08 334 0099  20GH 0001

Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra – Plano Brasil sem Miséria - Nacional

           

1.800.000

   

Pessoa capacitada (unidade): 10.000

S

3

2

90

0

388

1.800.000

1049

Acesso à Alimentação

11.300.000

   

Atividades

           

 

08 244 1049 20GD

Fomento às Atividades Produtivas Rurais - Plano Brasil sem Miséria

           

11.300.000

08 244 1049  20GD 0001

Fomento às Atividades Produtivas Rurais - Plano Brasil sem Miséria - Nacional

           

11.300.000

   

Família atendida (unidade): 18.800

S

3

2

90

0

388

11.300.000

1133

Economia Solidária em Desenvolvimento

21.500.000

   

Atividades

           

 

08 334 1133 20GG

Fomento, Capacitação Ocupacional e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores – Plano Brasil sem Miséria

           

21.500.000

08 334 1133  20GG 0001

Fomento, Capacitação Ocupacional e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores – Plano Brasil sem Miséria - Nacional

           

21.500.000

   

Pessoa atendida (unidade): 15.000

S

3

2

40

0

388

13.500.000

   

 

S

4

2

40

0

388

8.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

34.600.000

TOTAL - GERAL

34.600.000

 

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo II – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Promover o crescimento econômico ambientalmente sustentável, com geração de empregos e distribuição de renda

Objetivo Setorial

Implementar um Sistema Público de Emprego para a promoção de políticas universais de emprego, trabalho e renda

Programa

0099  Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda

Órgão Responsável

38000 Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Objetivo

Elevar o número de trabalhadores colocados no mercado de trabalho por meio da consolidação do Sistema Público de Emprego, reduzir o tempo de espera do trabalhador por um posto de trabalho

adequado a suas habilidades e mitigar o custo social do desemprego

Público-alvo

Trabalhador formal dispensado do sistema produtivo ou com contrato de trabalho suspenso, aqueles a procura de postos de trabalho e empregados privados e públicos atendidos pelo abono salarial

AÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade

Cód.

Título

Produto (unidade de medida)

 

Órgão

Executor

 

Regionalização

 

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

20GH

Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra – Plano Brasil sem Miséria

Pessoa Capacitada

(unidade)

 

MDS

 

Nacional

R$

Meta

-

-

-

-

-

-

1.800.000

10.000

 

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo II – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Reduzir as desigualdades regionais a partir das potencialidades locais do Território Nacional

Objetivo Setorial

Reduzir as desigualdades regionais e sociais pela potencialização dos ativos territoriais endógenos

Programa

1025 Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais - PROMESO

Órgão Responsável

53000 Ministério da Integração Nacional (MI)

Objetivo

Aumentar a sustentabilidade de espaços sub-regionais da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, para a redução das desigualdades inter e intra-regionais

Público-alvo

Gestores públicos, lideranças sociais, comunidades locais e produtores, com ênfase nos pequenos e médios empreendedores

AÇÃO DA ESFERA FISCAL
Projeto

Cód.

Título

Produto

(unidade de medida)

Início

Término

Órgão

Executor

Valor Total

Estimado

Regionalização

 

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

12QC

Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água – Plano Brasil sem Miséria

Estrutura implantada

(unidade)

06/2011

12/2014

MI

1.920.000.000

249.000

Nacional

R$

Meta

-

-

-

-

-

-

161.000.000

34.900

 

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo II – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Promover a inclusão social e a redução das desigualdades

Objetivo Setorial

Erradicar a fome e promover a segurança alimentar e nutricional

Programa

1049  Acesso à Alimentação

Órgão Responsável

55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)

Objetivo

Garantir à população em situação de insegurança alimentar o acesso à alimentação digna, regular e adequada à nutrição e manutenção da saúde humana

Público-alvo

Agricultores familiares, famílias em situação de insegurança alimentar e/ou risco nutricional, comunidades populacionais específicas

AÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade

Cód.

Título

Produto (unidade de medida)

 

Órgão

Executor

 

Regionalização

 

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

20GD

Fomento às Atividades Produtivas Rurais – Plano Brasil sem Miséria

Família atendida

(unidade)

 

MDS

 

Nacional

R$

Meta

-

-

-

-

-

-

11.300.000

18.800

 

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo II – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Promover a inclusão social e a redução das desigualdades

Objetivo Setorial

Expandir a economia solidária como alternativa para o desenvolvimento do País

Programa

1133  Economia Solidária em Desenvolvimento

Órgão Responsável

38000 Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Objetivo

Promover o fortalecimento e a divulgação da economia solidária, mediante políticas integradas, visando a geração de trabalho e renda, a inclusão social e a promoção do desenvolvimento justo e solidário

Público-alvo

Trabalhadores(as) em risco de desemprego, desempregados e autônomos, cooperativas, empresas autogestionárias, associações, agências de fomento da economia solidária e fóruns municipais e regionais de desenvolvimento

AÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade

Cód.

Título

Produto (unidade de medida)

 

Órgão

Executor

 

Regionalização

 

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

20GG

Fomento, Capacitação Ocupacional e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores – Plano Brasil sem Miséria

Pessoa  atendida

(unidade)

 

MDS

 

Nacional

R$

Meta

-

-

-

-

-

-

21.500.000

15.000

 

Plano Plurianual 2008-2011

 

Anexo II – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

 

Objetivo de Governo

Reduzir as desigualdades regionais a partir das potencialidades locais do Território Nacional

 

Objetivo Setorial

Promover e difundir a gestão ambiental, a produção e o consumo sustentável nos ambientes urbanos e rurais e nos territórios dos povos e comunidades tradicionais

 

Programa

1145 Comunidades Tradicionais

Órgão Responsável

44000 Ministério do Meio Ambiente (MMA)

 

Objetivo

Contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos integrantes de comunidades tradicionais, dinamizando as atividades produtivas e incentivando o uso sustentável dos ambientes que ocupam, por meio da

valorização da cultura e das formas de organização social

 

Público-alvo

Comunidades e entidades representativas de populações tradicionais

 
AÇÃO DA ESFERA FISCAL
Atividade

Cód.

Título

Produto (unidade de medida)

 

Órgão

Executor

 

Regionalização

 

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

20GF

Pagamento a Famílias em Situação de Extrema Pobreza pela Prestação de Serviços de Conservação de Recursos Naturais no Meio Rural – Plano Brasil sem Miséria

Família Atendida

(unidade)

 

MMA

 

Nacional

R$

Meta

-

-

-

-

-

-

10.000.000

18.000