Artigo 4 - Leis Ordinárias (2011) - 12.492, de 20.9.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.492, de 20.9.2011 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 205.600.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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