Artigo 4 - Leis Ordinárias (2011) - 12.484, de 8.9.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.484, de 8.9.2011 - Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  São instrumentos da PNMCB: 

I - crédito rural sob condições favorecidas, em especial no que se refere a taxas de juros e prazos de pagamento; 

II - assistência técnica durante o ciclo produtivo da cultura e as fases de transformação e de comercialização da produção; 

III - certificação de origem e de qualidade dos produtos destinados à comercialização.