Artigo 1 - Leis Ordinárias (2011) - 12.482, de 2.9.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.482, de 2.9.2011 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  O Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região, com sede na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, tem sua composição aumentada para 10 (dez) Juízes.  

Parágrafo único.  Dos cargos constantes deste artigo, 1/5 (um quinto) é destinado a advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, na forma da Constituição Federal.