Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.482, de 2.9.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.482, de 2.9.2011 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Para atender a composição a que se refere o art. 1º , são criados 2 (dois) cargos de Juiz do Tribunal a serem providos em consonância com o art. 115 da Constituição Federal.


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