Artigo 5 - Leis Ordinárias (2011) - 12.482, de 2.9.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.482, de 2.9.2011 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região 5 (cinco) Varas do Trabalho, assim distribuídas:  

I - na cidade de Natal, 2 (duas) Varas do Trabalho (9a e 10a);  

II - na cidade de Ceará-Mirim, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a); 

III - na cidade de Goianinha, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a); 

IV - na cidade de Macau, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a).