Artigo 6 - Leis Ordinárias (2011) - 12.482, de 2.9.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.482, de 2.9.2011 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o  As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1o do art. 169 da Constituição Federal