Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.481, de 2.9.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.481, de 2.9.2011 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região disporá sobre o número, competência, composição e funcionamento de suas Turmas e Seções Especializadas.