Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.481, de 2.9.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.481, de 2.9.2011 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região disporá sobre o número, competência, composição e funcionamento de suas Turmas e Seções Especializadas.


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