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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.481, de 2.9.2011 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região e dá outras providências.




L12481

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.481, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011.

 

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, tem sua composição alterada de 28 (vinte e oito) para 31 (trinta e um) Juízes.  

Art. 2o  O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região disporá sobre o número, competência, composição e funcionamento de suas Turmas e Seções Especializadas. 

Art. 3o  São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região os cargos de Juiz, os cargos de provimento em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II e III desta Lei. 

Art. 4o  Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região no orçamento geral da União. 

Art. 5o  A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal. 

Parágrafo único.  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. 

Art. 6o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  2  de  setembro  de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2011 

ANEXO I 

(Art. 3o da Lei no  12.481, de  2  de   setembro  de 2011) 

CARGOS DE JUIZ

QUANTIDADE

Juiz de Tribunal

3 (três)

TOTAL

3 (três)

 ANEXO II 

(Art. 3o da Lei no  12.481, de  2  de  setembro  de 2011) 

CARGOS EM COMISSÃO

QUANTIDADE

Assessor de Juiz CJ-03

3 (três)

Secretário de Turma CJ-03

1 (um)

Assessor Assistente CJ-02

3 (três)

TOTAL

7 (sete)

 ANEXO III 

(Art. 3o da Lei no  12.481, de  2  de  setembro  de 2011) 

FUNÇÕES COMISSIONADAS

QUANTIDADE

FC-05

9 (nove)

FC-04

3 (três)

TOTAL

12 (doze)