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Artigo 6
Brasília, 2 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luis Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2011
ANEXO I
( Art. 3º da Lei nº 12.481, de 2 de setembro de 2011 )
| CARGOS DE JUIZ | QUANTIDADE |
| Juiz de Tribunal | 3 (três) |
| TOTAL | 3 (três) |
ANEXO II
( Art. 3º da Lei nº 12.481, de 2 de setembro de 2011 )
| CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
| Assessor de Juiz CJ-03 | 3 (três) |
| Secretário de Turma CJ-03 | 1 (um) |
| Assessor Assistente CJ-02 | 3 (três) |
| TOTAL | 7 (sete) |
ANEXO III
( Art. 3º da Lei nº 12.481, de 2 de setembro de 2011 )
| FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
| FC-05 | 9 (nove) |
| FC-04 | 3 (três) |
| TOTAL | 12 (doze) |