Artigo 1 - Leis Ordinárias (2011) - 12.468, de 26.8.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.468, de 26.8.2011 - Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 1



Art. 1o  Fica reconhecida, em todo o território nacional, a profissão de taxista, observados os preceitos desta Lei.