Artigo 115 - Leis Ordinárias (2011) - 12.465, de 12.8.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.465, de 12.8.2011 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 115



Art. 115.  Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3o do art. 4o da LRF, o Anexo V contendo a demonstração dos Riscos Fiscais.