Artigo 115 - Leis Ordinárias (2011) - 12.465, de 12.8.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.465, de 12.8.2011 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 115



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Art. 115. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 4º da LRF, o Anexo V contendo a demonstração dos Riscos Fiscais.


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